Comissão de Constituição e Justiça
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Publicado em 19/04/2024 17:24
Na próxima segunda (22), às 15h, os membros desta comissão estarão reunidos para analisar e emitir parecer acerca de proposições do Executivo. Confira:
Projeto de Lei nº 007: “dispõe sobre a doação ao Estado de Minas Gerais/Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas gerais - Seplag, para criação de um posto da Polícia Militar de Minas Gerais”.
Projeto de Lei nº 010: “acrescenta o § 5º ao artigo III e revoga o inciso XVI do § 1º do art. III, referentes à Lei nº 1106/2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Bárbara”.
por Assessoria de Comunicação Social - CMSB